Termos de uso

1. Quem opera este site

Frame Tecnologia e Soluções Comerciais LTDA, CNPJ 43.357.981/0001-31, com endereço na Rua Marechal Deodoro, 344, 15º andar, Centro, Curitiba, Paraná, CEP 80010-010. Contato: contato@frame.agencia.promo.

O cert.frame é o nome do serviço de certificado digital operado por essa empresa.

2. O que este site é, e o que ele não é

É: um site institucional e de contato. Ele apresenta os tipos de certificado digital, explica o processo e permite que você fale com a nossa equipe.

Não é: uma loja. Não existe carrinho, checkout nem pagamento neste site, e nada é contratado clicando em um botão. A contratação, quando acontece, é feita no atendimento, depois da conversa em que você recebe as condições, o valor e a política de cancelamento.

3. Nosso papel e o papel da Autoridade Certificadora

O que fazemos

1. Orientamos a escolha do tipo, do formato e da validade do certificado.
2. Conferimos com você, antes da compra, qual é o caminho provável de validação.
3. Abrimos o protocolo do pedido junto à Autoridade Certificadora credenciada e informamos o número.
4. Acompanhamos as etapas e comunicamos as mudanças.
5. Ajudamos na instalação, no primeiro uso e no suporte de rotina.

O que não fazemos, e não podemos fazer

1. Não emitimos certificado digital.
2. Não somos Autoridade Certificadora, não somos Autoridade de Registro e não temos credenciamento próprio junto ao ITI.
3. Não conduzimos a validação de identidade, presencial ou por videoconferência.
4. Não aprovamos nem reprovamos documentação.
5. Não revogamos certificado por conta própria.

Consequência prática: a decisão sobre aprovar a sua validação e emitir o certificado é da Autoridade Certificadora credenciada, segundo as regras do ICP-Brasil e as políticas de certificação aplicáveis. Não temos ingerência sobre esse julgamento e não prometemos resultado nem prazo.

4. Sem promessa de prazo e sem garantia de aprovação

1. Não prometemos prazo de emissão, em minutos, horas ou dias, porque a etapa determinante não é executada por nós.
2. Não prometemos aprovação na validação. Explicamos antes o que costuma reprovar, exatamente para reduzir esse risco.
3. Não afirmamos que a jornada é inteiramente remota. Parte dos casos exige atendimento presencial, e isso é informado antes da contratação.
4. Protocolo aberto não significa certificado emitido, e nunca comunicaremos uma coisa como se fosse a outra.

5. Suas responsabilidades

1. Informar dados corretos no contato e na contratação.
2. Apresentar a documentação exigida diretamente à Autoridade Certificadora, na etapa de validação.
3. Comparecer à validação agendada, ou avisar com antecedência para reagendamento.
4. Guardar a sua senha, o seu PIN e a sua chave privada. Elas são pessoais e intransferíveis, e ninguém consegue recuperá-las depois.
5. Não compartilhar o seu certificado com terceiros, inclusive com quem prometer crédito, benefício ou regularização.
6. Manter cópia de segurança do arquivo, no caso do certificado A1.

O uso do certificado, depois de emitido, é de sua responsabilidade exclusiva, e a assinatura feita com ele é atribuída a você.

6. O que nunca pedimos

Em nenhum canal nosso, site, WhatsApp, e-mail ou telefone, pedimos:

1. CPF, CNPJ, RG, CNH ou número de qualquer documento.
2. Foto de documento, selfie, prova de vida ou biometria.
3. Senha, PIN, PUK, chave privada ou arquivo de certificado.
4. Instalação de programa de acesso remoto.
5. Pagamento por link enviado em mensagem não solicitada.

Se alguém fizer qualquer um desses pedidos em nosso nome, não somos nós. Avise pelo e-mail contato@frame.agencia.promo.

7. Conteúdo do site

O conteúdo publicado aqui tem finalidade informativa e reflete o entendimento das regras e das práticas do setor na data da publicação. Normas do ICP-Brasil, exigências de sistemas públicos e políticas das Autoridades Certificadoras mudam, e a informação desta página não substitui a orientação oficial aplicável ao seu caso concreto nem a consulta ao seu contador ou advogado.

Marca, texto, identidade visual e código deste site pertencem à Frame Tecnologia. Referência a marcas de terceiros, quando existir, é meramente informativa.

8. Contato, contratação e cancelamento

1. O envio do formulário deste site gera um contato, não uma contratação, e não cria obrigação de pagamento para você.
2. As condições comerciais, incluindo valor, validade e forma de pagamento, são apresentadas no atendimento antes de qualquer pagamento.
3. A política de cancelamento e reembolso está publicada em página própria e é apresentada antes da contratação.

9. Limitação de responsabilidade

Respondemos pelos serviços que efetivamente prestamos: orientação, abertura e acompanhamento do protocolo e suporte de instalação. Não respondemos por decisão de aprovação ou reprovação da validação, pelo conteúdo das políticas de certificação, por indisponibilidade de sistemas de terceiros, como portais públicos e emissores de nota fiscal, nem por consequência de uso indevido do certificado por você ou por quem você o tenha entregue.

Nada nestes termos afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade, que integra estes termos. Em resumo, coletamos apenas nome, e-mail, WhatsApp, tipo de certificado de interesse e uma mensagem opcional, além do registro técnico do consentimento.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Alteração relevante em relação a um pedido em andamento é comunicada a você pelo canal de atendimento.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu domicílio.